Caros Associados,
 
Desde o dia  21, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço serão obrigados a dispor de uma cópia do Código de Defesa do Consumidor, para consulta dos consumidores.
A obrigatoriedade foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e está publicada no Diário Oficial da União do dia 20 de julho,  sob a Lei12.291.
Em virtude dessa obrigatoriedade a CDL Tangará da Serra, está distribuindo gratuitamente um exemplar para cada associado. Portanto o associado que ainda não adquiriu o CDC poderá dirigir-se até a CDL para retirar o seu.
Alem da exigência do CDC, o estabelecimento é obrigado a manter em um local de fácil visualização para o consumidor um informativo com os seguintes dizeres.

Este estabelecimento possui exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.
Conforme Lei 12.291/2010.
FONE 3329 2166 3326 7387