17/05/2021 ás 17:38:40
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira, 12, a lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.
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CDL Tangara da Serra
Descrição da foto: .Grávidas não podem mais trabalhar presencialmente durante a pandemia
Foto por: CDL Tangará da Serra

As gestantes terão que ser afastadas do trabalho presencial durante a pandemia.

Uma lei neste sentido foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (13). Com isso, a norma já está em vigor.

O texto deixa claro que não pode haver prejuízo para a remuneração da trabalhadora grávida. Além disso, ela pode atuar remotamente por meio de qualquer forma de trabalho a distância.

Para aplicação prática da lei, Eugênio Hainzenreder Júnior, professor da PUCRS e sócio do escritório RMMG Advogados, enfatiza que o afastamento da gestante do ambiente de trabalho é obrigatório e não uma opção, conforme determinou a norma.

Não depende da vontade da mulher ou do empregador. E isso vale mesmo para aquelas que foram vacinadas, já que o texto não faz essa diferenciação.

A partir do momento em que o empregador tiver conhecimento da gravidez, ele precisa afastar a funcionária e mantê-la em teletrabalho. Ele não pode exigir teste de gravidez. O advogado recomenda que as trabalhadoras informem a empresa sem receio de perder o emprego:

- A estabilidade da gestante garante a segurança para a trabalhadora até cinco meses após o parto, assegurando que ela não seja dispensada - detalha Eugênio Hainzenreder Júnior.

Mesmo com a lei que as afasta do trabalho presencial, as gestantes podem ser incluídas no programa do benefício emergencial, o BEm. Isso significa que está permitida a suspensão do contrato ou a redução da jornada de trabalho delas durante a vigência da medida econômica, reeditada recentemente pelo governo federal.

- A regra geral é que não pode reduzir salário, salvo negociação coletiva. O BEm é uma exceção porque mesmo eles dizendo que não existe redução salarial em razão da participação do governo, o valor final recebido pelo empregado é menor. Por esta razão e para segurança jurídica das empresas, é que sempre repetimos as regras nos acordos coletivos - complementa o advogado Flávio Obino Filho, especialista em Direito do Trabalho.

E há um aspecto importante sobre estabilidade. Isso porque o BEm garante estabilidade posterior pelo mesmo período em que o programa foi usado com o trabalhador. Além dela, há a estabilidade da gestão por cinco meses após o parto. No entendimento do governo federal, há uma soma dos períodos:

"A gestante já tem estabilidade garantida durante toda a gravidez e mais 120 dias após o parto. Então, se ela entrar no BEm, a estabilidade pelo Programa começa a contar apenas após a estabilidade garantida pela gestação.", diz a Secretaria Nacional do Trabalho.

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